O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.
O registo do Testamento Vital no RENTEV permitirá a disponibilização atempada da informação constante no seu testamento para consulta pelos médicos. O formulário poderá ser entregue no ACES/ULS da área de residência.
Legislação - Lei nº 25/2012, de 16 de julho | Portaria nº 96/2014 de 05 de maio
