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Legislação

Taxas moderadoras

Transporte não urgente de doentes

Redes de referenciação

Mobilidade de Doentes (saídas ao estrangeiro para tratamentos)

Manual de Acolhimento de cidadãos estrangeiros ao SNS 

Outra Legislação (Índice cronológico)

 

Detalhes
Atualizado em 24 agosto 2016

Publicado por Gabinete de Comunicação

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