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Legislação

 

Decreto-Lei nº 18/2017 de 10 de fevereiro

  • Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

 

Certidão Permanente de Registos - consulte aqui