Decreto-Lei nº 18/2017 de 10 de fevereiro

• Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

Certidão Permanente de Registos - consulte aqui